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Indisponibilidade de bens. Imóvel bem de família. Possibilidade de registro

Tribunal: TJMG

Tema(s): Indisponibilidade de bens Imóvel bem de família Possibilidade de registro

Data de Publicação: 03/10/2019

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Partilha. Bens adquiridos após separação de fato. Não configuração de simulação lesiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Partilha Bens adquiridos após separação de fato Não configuração de simulação lesiva

Data de Publicação: 30/08/2018

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Apelação Cível . Ação de conhecimento e dissolução de união estável . Partilha de bens.

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação Cível Ação de conhecimento e dissolução de união estável Partilha de bens

Data de Publicação: 07/05/2018

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Direito das sucessões. Ação ordinária de colação. Preliminar de prescrição. Rejeição

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito das sucessões Ação ordinária de colação Preliminar de prescrição Rejeição

Data de Publicação: 20/12/2016

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Abandono afetivo. Indenização por danos morais. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abandono afetivo Indenização por danos morais Possibilidade

Data de Publicação: 15/01/2016

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Abandono afetivo. Dano moral arbitrado em 100 mil reais

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abandono afetivo Dano moral arbitrado em 100 mil reais

Data de Publicação: 01/10/2015

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Ação anulatória de atos jurídicos c/c perdas e danos.

Tribunal: TJMS

Tema(s): Ação anulatória de atos jurídicos c/c perdas e danos

Data de Publicação: 09/02/2015

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Divórcio. EC 66/2010

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio EC 66/2010

Data de Publicação: 12/01/2015

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Divórcio. EC 66/2010. Direito potestativo

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio EC 66/2010 Direito potestativo

Data de Publicação: 09/12/2014

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Divórcio. Alimentos. Guarda. Sequestro de bens

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio Alimentos Guarda Sequestro de bens

Data de Publicação: 07/10/2014

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